Assessoria jurídica para quem não pode errar.

A primeira medida é não pagar e não concordar. A Administração tem o dever de motivar a penalidade com base em fatos concretos e provas documentadas. Muitas multas são aplicadas indevidamente — por falha da própria Administração, por ausência de notificação prévia ou por desproporção entre a infração e a sanção. Apresente defesa administrativa imediata. O prazo típico é de 10 a 15 dias úteis — não deixe correr.

É um direito constitucional que garante a manutenção da equação econômica original do contrato quando ocorrem eventos imprevisíveis que aumentam os custos do contratado. Inflação extraordinária de insumos, mudanças tributárias, crises de abastecimento e outros fatos supervenientes podem fundamentar o pedido. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) reforçou expressamente esse direito. O pedido deve ser fundamentado técnica e documentalmente para ter chance de aprovação.

Uma intimação do TCE-SP não é uma condenação — é o início do exercício do contraditório. Você tem o direito de apresentar justificativas, documentos e razões técnicas. O prazo para resposta é geralmente curto (15 a 30 dias). Ignorar ou responder mal pode transformar uma irregularidade formal em imputação de débito ou multa pessoal. Contrate defesa especializada imediatamente — os primeiros passos na fase de defesa prévia são decisivos.

Quando o TCE reconhece irregularidade e identifica o responsável, pode imputar débito (ressarcimento ao erário) ou multa pessoal — que recaem sobre o patrimônio do gestor, não da entidade pública. Isso acontece mesmo que o ato tenha sido praticado de boa-fé. A defesa especializada busca afastar o dolo, demonstrar regularidade formal e garantir proporcionalidade na eventual sanção. A reforma da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) reforçou que só age com improbidade quem age com dolo específico.

Em ano eleitoral, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe uma série de condutas por parte de chefes do Executivo e outros agentes, especialmente nos três meses anteriores ao pleito: inaugurações de obras como evento eleitoral, distribuição gratuita de bens, transferências voluntárias sem previsão legal e uso da estrutura pública para promoção pessoal. As penalidades incluem cassação de mandato e restrição eleitoral. Assessoria preventiva evita processos que podem resultar em inelegibilidade.

Sim. A Administração Pública não está acima de suas obrigações contratuais. O caminho correto é a cobrança administrativa documentada, seguida, se necessário, de ação judicial de cobrança. O prazo prescricional é de 5 anos. Além do valor principal, é possível pleitear correção monetária e juros de mora. Documente tudo: medições, boletins de execução, notas fiscais e comunicações formais — isso faz toda a diferença na cobrança.

Direito Público e Administrativo é uma área de altíssima especialização. As regras são diferentes do direito privado, os prazos são geralmente mais curtos. As instâncias de julgamento são peculiares e os riscos, especialmente para gestores, atingem o patrimônio pessoal. Um advogado generalista pode desconhecer particularidades da jurisprudência dos Tribunais de Contas ou da nova Lei de Licitações que fazem toda a diferença no resultado.